Contrato de Prestação de Serviço

Termos de Uso e Condições de Serviço

Regras claras para uso da plataforma EcoAudit AI e prestação de serviços de auditoria ESG

Última atualização: 28 de janeiro de 2025

Resumo dos Termos

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma EcoAudit AI ("Plataforma"), você ("Cliente", "Usuário" ou "Contratante") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e Condições de Serviço ("Termos"), assim como à nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar a Plataforma ou contratar nossos serviços.

Contratação em nome de empresa: Se você está contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

1.1. Capacidade jurídica

Para utilizar nossos serviços, você deve:

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3. Descrição do Serviço

3.1. Serviço de Auditoria ESG Automatizada

A EcoAudit AI oferece serviço de auditoria ESG (Environmental, Social and Governance) automatizada com revisão humana, consistindo em:

  1. Análise automatizada: Processamento de documentos via inteligência artificial para extração de métricas ESG
  2. Revisão técnica: Validação por auditor ambiental certificado
  3. Geração de relatório: Documento estruturado conforme normas internacionais (GRI, SASB, TCFD)
  4. Entrega digital: Disponibilização via Dashboard em formato PDF editável

3.2. Prazo de entrega

O prazo padrão de entrega é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contados a partir do momento em que o Cliente:

Importante: O prazo pode ser estendido em até 72h adicionais caso a documentação enviada seja insuficiente, contenha inconsistências ou necessite de esclarecimentos adicionais. O Cliente será notificado em até 12h sobre eventual necessidade de complementação.

3.3. Formatos aceitos e requisitos técnicos

A Plataforma aceita os seguintes formatos de arquivo:

Requisitos de qualidade:

4. Obrigações das Partes

4.1. Obrigações da EcoAudit AI

A Prestadora compromete-se a:

4.2. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Declaração de Veracidade: O Cliente declara, sob penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que os documentos enviados refletem com fidelidade a situação ESG de sua empresa. A prestação de informações falsas pode resultar em cancelamento imediato do contrato sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal.

5. Modalidades de Contratação e Pagamento

5.1. Modalidades disponíveis

O Cliente pode contratar o serviço através de:

Modalidade Descrição Vigência
Pontual Compra avulsa de créditos Créditos válidos por 12 meses
Assinatura Mensal Pagamento recorrente + créditos mensais Renovação automática mensal
Pacote Empresarial Volume de créditos + SLA diferenciado Contrato anual

5.2. Formas de pagamento

5.3. Política de reembolso

O Cliente tem direito a reembolso integral em até 7 dias após contratação, conforme Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), desde que:

Garantia de Qualidade: Se o relatório entregue for recusado por instituição financeira por não conformidade técnica (e não por questões do Cliente), garantimos reembolso integral ou refação sem custo adicional, a critério do Cliente.

5.4. Renovação automática (Assinaturas)

Assinaturas mensais são renovadas automaticamente na data de aniversário da contratação. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito a partir do próximo ciclo de cobrança.

Como cancelar: Acessar Dashboard > Configurações > Cancelar Assinatura, ou enviar e-mail para [email protected] com antecedência mínima de 3 dias da data de renovação.

6. Propriedade Intelectual e Direitos de Uso

6.1. Propriedade da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, marcas, logotipos e metodologias, pertencem exclusivamente à EcoAudit AI.

É expressamente proibido:

6.2. Propriedade dos Relatórios

Os relatórios gerados são de propriedade do Cliente, que pode:

Restrições:

6.3. Propriedade dos Documentos Enviados

Todos os documentos enviados pelo Cliente permanecem de sua propriedade exclusiva. A EcoAudit AI:

7. Limitação de Responsabilidade e Isenções

7.1. Natureza do Serviço

A EcoAudit AI fornece ferramenta de análise automatizada com revisão técnica, mas NÃO atua como:

Importante: Os relatórios gerados têm caráter informativo e técnico. Decisões de crédito são de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras. A EcoAudit AI não garante aprovação ou condições específicas de financiamento.

7.2. Limitações específicas

A EcoAudit AI não se responsabiliza por:

7.3. Limite de indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da EcoAudit AI perante o Cliente, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

A EcoAudit AI não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada.

8. Privacidade, Segurança e Conformidade LGPD

O tratamento de dados pessoais pela EcoAudit AI é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

8.1. Compromissos de segurança

8.2. Conformidade LGPD

Garantimos total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

9. Suspensão e Cancelamento de Conta

9.1. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento:

9.2. Suspensão pela EcoAudit AI

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

9.3. Consequências do cancelamento

Após cancelamento da conta:

10. Alterações nos Termos de Uso

A EcoAudit AI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para:

10.1. Notificação de alterações

Alterações substanciais serão notificadas com 30 dias de antecedência através de:

Alterações não substanciais (correções de texto, esclarecimentos) podem ser implementadas imediatamente, sem notificação prévia.

10.2. Direito de rescisão

Se você não concordar com alterações substanciais, pode rescindir o contrato no prazo de 30 dias após a notificação, com reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente (aplicável apenas a Pacotes Anuais).

11. Disposições Gerais

11.1. Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, superando quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

11.2. Independência das cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Não renúncia

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constituirá novação ou renúncia de direito.

11.4. Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e escrito da EcoAudit AI.

A EcoAudit AI pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer empresa afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

11.5. Idioma

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência, prevalecendo sempre a versão em português em caso de conflito.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de [Sua Cidade, Estado], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Consumidores (pessoas físicas): Conforme Código de Defesa do Consumidor, consumidores podem optar pelo foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre os Termos?

Nossa equipe jurídica está à disposição para esclarecer qualquer ponto deste contrato. Entre em contato para mais informações.

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